HC 1036172 - DECISAO

HC 1036172 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a insurgência apresentada não foi submetida nem analisada pelo Tribunal estadual, configurando matéria nova cuja apreciação pelo STJ implicaria supressão de instância; ademais, mantida a reincidência do paciente pelo Tribunal a quo, fica vedado o reconhecimento do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei n.11.343/2006), mantendo-se inalteradas a dosimetria e o regime prisional.

Parties
Paciente: THIAGO FRANCISCO DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N.11.343/2006), Supressão De Instância, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Reincidência Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N.11.343/2006) Supressão De Instância +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

THIAGO FRANCISCO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Uso de condenações pelo art. 28 da Lei n.11.343/2006 para caracterizar reincidência
  2. 2 Aplicação do art. 33, §4º da Lei n.11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Supressão de instância: impossibilidade de o STJ conhecer matéria não debatida nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a insurgência apresentada não foi submetida nem analisada pelo Tribunal estadual, configurando matéria nova cuja apreciação pelo STJ implicaria supressão de instância; ademais, mantida a reincidência do paciente pelo Tribunal a quo, fica vedado o reconhecimento do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei n.11.343/2006), mantendo-se inalteradas a dosimetria e o regime prisional.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.