REsp 2220629 - DECISAO

REsp 2220629 - DECISAO

Aplicando a tese fixada pelo STF no RE 608.588 (Tema 656), que permite o policiamento ostensivo e comunitário pelas guardas municipais dentro dos limites constitucionais e afastando qualquer atividade de polícia judiciária, reconheceu-se que a atuação da guarda municipal no caso concretamente não configurou desvio de função nem invalidou as provas e a prisão em flagrante, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: FELIPE RAFAEL PINHO; Manifestante (parecer Pelo Não Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Atuação Das Guardas Municipais, Nulidade De Provas, Desvio De Função
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Parties

FELIPE RAFAEL PINHO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer Pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 157 do CPP alegada pela defesa
  2. 2 validade das provas obtidas por guardas municipais
  3. 3 competência e limites das guardas municipais para policiamento ostensivo e atuação em flagrante

Ratio Decidendi

Aplicando a tese fixada pelo STF no RE 608.588 (Tema 656), que permite o policiamento ostensivo e comunitário pelas guardas municipais dentro dos limites constitucionais e afastando qualquer atividade de polícia judiciária, reconheceu-se que a atuação da guarda municipal no caso concretamente não configurou desvio de função nem invalidou as provas e a prisão em flagrante, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.