HC 1035507 - DECISAO

HC 1035507 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade que justifique habeas corpus substitutivo de revisão criminal; a mudança jurisprudencial firmada no Tema Repetitivo n. 1.139/STJ ocorreu após o trânsito em julgado da condenação, razão pela qual não pode retroagir para alterar pena já confirmada em acórdão transitado em julgado; assim, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: DEVANILSON DOS SANTOS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Retroatividade, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Coisa Julgada Retroatividade Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

DEVANILSON DOS SANTOS FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação retroativa de mudança jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 utilização de inquéritos ou ações penais em curso para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade que justifique habeas corpus substitutivo de revisão criminal; a mudança jurisprudencial firmada no Tema Repetitivo n. 1.139/STJ ocorreu após o trânsito em julgado da condenação, razão pela qual não pode retroagir para alterar pena já confirmada em acórdão transitado em julgado; assim, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.