HC 1035558 - DECISAO

HC 1035558 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via é inadequada como substitutiva de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade do ato judicial impugnado; na cognição sumária do writ não se comprova, de forma manifesta, a ilicitude da busca pessoal ou do ingresso domiciliar, e a prisão preventiva foi fundamentada adequadamente nos termos do art.312 do CPP, diante da apreensão de 7.656 g de maconha que indica gravidade concreta e periculosidade, não sendo suficientes, pelas circunstâncias, medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: MATEUS FABRICIO SILVEIRA GUARINO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca E Apreensão, Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca E Apreensão Inviolabilidade Do Domicílio Flagrante Ilegalidade

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Parties

MATEUS FABRICIO SILVEIRA GUARINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Ilicitude de busca pessoal por ausência de fundada suspeita (art.240 §2º CPP)
  3. 3 Ilicitude de ingresso em domicílio sem mandado (art.5º XI CF)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via é inadequada como substitutiva de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade do ato judicial impugnado; na cognição sumária do writ não se comprova, de forma manifesta, a ilicitude da busca pessoal ou do ingresso domiciliar, e a prisão preventiva foi fundamentada adequadamente nos termos do art.312 do CPP, diante da apreensão de 7.656 g de maconha que indica gravidade concreta e periculosidade, não sendo suficientes, pelas circunstâncias, medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se