AREsp 3007005 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) a defesa não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo as súmulas sobre dialeticidade; e (ii) a pretensão de desclassificação para o art. 28 demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, a materialidade e autoria restaram demonstradas por laudos, autos policiais, depoimentos e elementos circunstanciais, especialmente os depoimentos policiais, considerados idôneos quando em harmonia com as demais provas.

Parties
Agravante: DARCI GELINSKI; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Desclassificação Para Posse Para Uso Pessoal (art. 28 Da Lei 11.343/2006), Depoimento De Policiais Como Prova, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Desclassificação Para Posse Para Uso Pessoal (art. 28 Da Lei 11.343/2006) Depoimento De Policiais Como Prova Súmula 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

DARCI GELINSKI

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de provas suficientes para condenação por tráfico de drogas
  2. 2 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para posse para uso pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) a defesa não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo as súmulas sobre dialeticidade; e (ii) a pretensão de desclassificação para o art. 28 demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, a materialidade e autoria restaram demonstradas por laudos, autos policiais, depoimentos e elementos circunstanciais, especialmente os depoimentos policiais, considerados idôneos quando em harmonia com as demais provas.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.