REsp 2230910 - DECISAO

REsp 2230910 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme jurisprudência do STJ, a quantidade e a natureza da droga (30 kg de maconha) podem ser valorizadas na terceira fase da dosimetria para modular a fração do art. 33, § 4º da Lei de Drogas, desde que não tenham sido consideradas na primeira fase; no caso concreto tal valoração justificou a redução de apenas 1/4, sendo adequada e não configurando bis in idem.

Parties
Recorrente: CARLOS RUAN SOUZA GOMES; Contrarrazões: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Negar Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Ne Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Ne Bis in Idem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS RUAN SOUZA GOMES

Recorrente

Ministério Público do Estado do Paraná

Contrarrazões

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização da quantidade e natureza da droga para modular a fração do tráfico privilegiado na terceira fase da dosimetria
  2. 2 Aplicação do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 e modulação da fração de redução
  3. 3 Princípio do ne bis in idem na valoração da droga nas fases da dosimetria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme jurisprudência do STJ, a quantidade e a natureza da droga (30 kg de maconha) podem ser valorizadas na terceira fase da dosimetria para modular a fração do art. 33, § 4º da Lei de Drogas, desde que não tenham sido consideradas na primeira fase; no caso concreto tal valoração justificou a redução de apenas 1/4, sendo adequada e não configurando bis in idem.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.