REsp 2232049 - DECISAO

REsp 2232049 - DECISAO

O STJ decidiu não conhecer do recurso especial porque a questão suscitada (interpretação sobre a possibilidade de substituição da pena e fixação do regime aberto diante de uma única circunstância judicial desfavorável) envolvia análise de aplicação normativa aos elementos fáticos dos autos, o que implicaria reexame de prova proibido pela Súmula 7 do STJ; ademais, a interpretação do Tribunal de Justiça, de que circunstância isolada de culpabilidade não impede, por si só, a substituição e a fixação do regime aberto quando as demais circunstâncias são favoráveis e requisitos legais atendidos, é compatível com os dispositivos legais indicados.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Recorrido: Nailton; Recorrido: Rosemir
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade Pelo Stj, Com Fundamento No Art. 255, §4º, I, Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do recurso especial interposto pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direito, Fixação Do Regime Inicial, Circunstâncias Judiciais, Interpretação De Normas Penais
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direito Fixação Do Regime Inicial Circunstâncias Judiciais Interpretação De Normas Penais

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Recorrente

Nailton

Recorrido

Rosemir

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade Pelo Stj, Com Fundamento No Art. 255, §4º, I, Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a presença de circunstância judicial desfavorável (culpabilidade) impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a fixação do regime aberto
  2. 2 Interpretação dos arts. 33, 44 e 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

O STJ decidiu não conhecer do recurso especial porque a questão suscitada (interpretação sobre a possibilidade de substituição da pena e fixação do regime aberto diante de uma única circunstância judicial desfavorável) envolvia análise de aplicação normativa aos elementos fáticos dos autos, o que implicaria reexame de prova proibido pela Súmula 7 do STJ; ademais, a interpretação do Tribunal de Justiça, de que circunstância isolada de culpabilidade não impede, por si só, a substituição e a fixação do regime aberto quando as demais circunstâncias são favoráveis e requisitos legais atendidos, é compatível com os dispositivos legais indicados.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial interposto pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

Orders

  • Não conheço do recurso especial, nos termos da fundamentação
  • Publique-se