RHC 218189 - DECISAO

RHC 218189 - DECISAO

A prisão preventiva foi revogada por ausência de fundamentação idônea diante da quantidade não exorbintante de droga apreendida (25,35 g de maconha) e da possibilidade de adoção de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, sendo a prisão cautelar medida excepcional exigindo fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: ANDRE LUIZ SEBASTIAO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Provimento
Outcome
Recurso provido; revogada a prisão preventiva e determinada a substituição por medidas cautelares diversas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares

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Parties

ANDRE LUIZ SEBASTIAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Quantidade de droga apreendida como justificativa para segregação cautelar
  3. 3 Reincidência e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi revogada por ausência de fundamentação idônea diante da quantidade não exorbintante de droga apreendida (25,35 g de maconha) e da possibilidade de adoção de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, sendo a prisão cautelar medida excepcional exigindo fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Recurso provido; revogada a prisão preventiva e determinada a substituição por medidas cautelares diversas.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente na ação penal indicada nos autos
  • Determinar a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo de primeiro grau