HC 1037200 - DECISAO

HC 1037200 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado e a impetração, na prática, busca revisão criminal não inaugurada na competência desta Corte; ademais, não se demonstra ilegalidade manifesta na busca e apreensão que justificaria a via estreita do habeas corpus, sendo necessárias reavaliação de fatos e provas, o que impede o conhecimento do writ; acolhido o parecer ministerial.

Parties
Paciente: PEDRO AUGUSTO MENDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1006952-04.2024.8.26.0271)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Busca E Apreensão, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º), Confissão Extrajudicial (art.65, III, "d" Cp), Majorante Do Art.40, V, Lei 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Busca E Apreensão Tráfico Privilegiado (art.33, §4º) +2 more

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Parties

PEDRO AUGUSTO MENDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1006952-04.2024.8.26.0271)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus contra acórdão já transitado em julgado
  2. 2 alegada ilegalidade da busca pessoal e veicular
  3. 3 aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado e a impetração, na prática, busca revisão criminal não inaugurada na competência desta Corte; ademais, não se demonstra ilegalidade manifesta na busca e apreensão que justificaria a via estreita do habeas corpus, sendo necessárias reavaliação de fatos e provas, o que impede o conhecimento do writ; acolhido o parecer ministerial.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus