HC 1044422 - DECISAO

HC 1044422 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta no acórdão impugnado: as provas foram consideradas lícitas (compartilhamento voluntário do celular e ingresso com autorização), existiram elementos concretos e idôneos que demonstraram dedicação habitual do agente ao tráfico (depoimentos, apreensão de petrechos e mensagens), o que afasta a aplicação do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006; além disso, a alteração do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus, razão pela qual foi indeferida a liminar.

Parties
Paciente: VINICIUS GARCIA MEIRELES DE MENDONCA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006), Provas Obtidas Em Celular De Terceiro, Ingresso Em Domicílio, Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006) Provas Obtidas Em Celular De Terceiro Ingresso Em Domicílio Habeas Corpus Prisão Em Flagrante

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Parties

VINICIUS GARCIA MEIRELES DE MENDONCA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude na obtenção de provas a partir do acesso ao conteúdo de celular de terceiro
  2. 2 Lícitude do ingresso de policiais militares em domicílio
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento da causa especial de diminuição de pena prevista no §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta no acórdão impugnado: as provas foram consideradas lícitas (compartilhamento voluntário do celular e ingresso com autorização), existiram elementos concretos e idôneos que demonstraram dedicação habitual do agente ao tráfico (depoimentos, apreensão de petrechos e mensagens), o que afasta a aplicação do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006; além disso, a alteração do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus, razão pela qual foi indeferida a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.