REsp 2238718 - DECISAO

REsp 2238718 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de desclassificação ou absolvição demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e a alegação relativa ao regime inicial de cumprimento da pena (art. 33, §2º do CP) não foi objeto de decisão na instância ordinária, não tendo sido prequestionada, incidindo a Súmula n. 282 do STF; assim, mantida a fundamentação do Tribunal de origem quanto à suficiência das provas.

Parties
Recorrente: José Felipe Correa Pires; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo, Desclassificação, Regime Inicial Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Desclassificação Regime Inicial Da Pena Súmula 7/stj Súmula 282/stf

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Parties

José Felipe Correa Pires

Recorrente

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 contrariedade ao art. 28 da Lei n. 11.343/2006 (desclassificação para porte de uso)
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena e eventual violação do art. 33, §2º do Código Penal
  3. 3 reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de desclassificação ou absolvição demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e a alegação relativa ao regime inicial de cumprimento da pena (art. 33, §2º do CP) não foi objeto de decisão na instância ordinária, não tendo sido prequestionada, incidindo a Súmula n. 282 do STF; assim, mantida a fundamentação do Tribunal de origem quanto à suficiência das provas.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Intimem-se