HC 1036630 - DECISAO

HC 1036630 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não ficou demonstrada flagrante ilegalidade: a majoração da pena-base foi fundamentada na variedade e nocividade das drogas (cocaína e crack) em conformidade com o art. 42 da Lei de Drogas, e o afastamento do redutor do art. 33, §4º, fundou-se em elementos concretos de dedicação do paciente ao tráfico (denúncias, confissão, apreensões e antecedentes), matéria que exige reexame fático-probatório vedado na via eleita.

Parties
Paciente: JOSÉ RONALDO DOS SANTOS JUNIOR; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório, Art. 42 Da Lei De Drogas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Reexame Fático Probatório Art. 42 Da Lei De Drogas

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Parties

JOSÉ RONALDO DOS SANTOS JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da majoração da pena-base em razão da natureza e diversidade das drogas apreendidas
  2. 2 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não ficou demonstrada flagrante ilegalidade: a majoração da pena-base foi fundamentada na variedade e nocividade das drogas (cocaína e crack) em conformidade com o art. 42 da Lei de Drogas, e o afastamento do redutor do art. 33, §4º, fundou-se em elementos concretos de dedicação do paciente ao tráfico (denúncias, confissão, apreensões e antecedentes), matéria que exige reexame fático-probatório vedado na via eleita.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus