AREsp 2931476 - DECISAO

AREsp 2931476 - DECISAO

Considerando a jurisprudência consolidada do STJ e do STF, a quantidade e a natureza da droga podem fundamentar tanto a fixação da pena-base quanto a modulação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, desde que não tenham sido utilizadas na primeira fase da dosimetria; não havendo ilegalidade nos autos, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: DENIS BARROS SANTOS; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/2006, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/2006 Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

DENIS BARROS SANTOS

Agravante

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização da quantidade e da natureza da droga para majoração da pena-base ou para modulação da fração da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Compatibilidade da jurisprudência do STJ com decisões do STF (ARE 666.334/AM) quanto à consideração da natureza e quantidade da droga em apenas uma fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Considerando a jurisprudência consolidada do STJ e do STF, a quantidade e a natureza da droga podem fundamentar tanto a fixação da pena-base quanto a modulação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, desde que não tenham sido utilizadas na primeira fase da dosimetria; não havendo ilegalidade nos autos, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.