AREsp 3022453 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto à aplicação da Súmula 83/STJ, configurando o óbice da Súmula 182/STJ e atendendo ao princípio da dialeticidade recursal.
- Parties
- Agravante: EVERSON SERAFIM DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental (negado Provimento)
- Outcome
- Negar provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo De Uso Permitido, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Case Brief
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Parties
EVERSON SERAFIM DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência do óbice da Súmula 182/STJ
- 3 aplicação da Súmula 83/STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto à aplicação da Súmula 83/STJ, configurando o óbice da Súmula 182/STJ e atendendo ao princípio da dialeticidade recursal.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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