RHC 198838 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão: o provimento do agravo regimental foi suficientemente fundamentado ao reconhecer a possibilidade de atuação da Guarda Municipal conforme o Tema 656 do STF e ao afirmar que as buscas pessoal e domiciliar foram precedidas de fundadas razões (flagrou-se o agravante fumando maconha, apreenderam‑se 10 invólucros no veículo e, com informação do agravante, considerável quantidade de droga e material de fracionamento na residência); os embargos visam apenas rediscutir o mérito, o que é inviável na via dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: LUIZ FELIPE BOROCHOK; Agravante: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Guarda Municipal, Policiamento Ostensivo Comunitário, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Embargos De Declaração, Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional (referente À Atuação Da Guarda Municipal) Tráfico De Drogas Guarda Municipal Policiamento Ostensivo Comunitário Busca Pessoal Busca Domiciliar +2 more

Case Brief

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Parties

LUIZ FELIPE BOROCHOK

Embargante

Ministério Público do Estado do Paraná

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 competência e legitimidade da guarda municipal para policiamento ostensivo comunitário
  2. 2 existência de fundadas razões para busca pessoal e domiciliar
  3. 3 admissibilidade dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão: o provimento do agravo regimental foi suficientemente fundamentado ao reconhecer a possibilidade de atuação da Guarda Municipal conforme o Tema 656 do STF e ao afirmar que as buscas pessoal e domiciliar foram precedidas de fundadas razões (flagrou-se o agravante fumando maconha, apreenderam‑se 10 invólucros no veículo e, com informação do agravante, considerável quantidade de droga e material de fracionamento na residência); os embargos visam apenas rediscutir o mérito, o que é inviável na via dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados