HC 1031134 - DECISAO

HC 1031134 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o writ estava deficientemente instruído, sem a juntada do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede a exata compreensão da controvérsia e a análise dos fundamentos atacados, nos termos da jurisprudência do STJ e com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: VINICIUS IACHINSKI CUNHA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Presente Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Dosimetria, Busca E Apreensão, Invasão De Domicílio, Habeas Corpus, Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Dosimetria Busca E Apreensão Invasão De Domicílio +2 more

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Parties

VINICIUS IACHINSKI CUNHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Presente Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 ônus de instrução do writ e necessidade de juntada do inteiro teor do ato coator
  3. 3 exame de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o writ estava deficientemente instruído, sem a juntada do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede a exata compreensão da controvérsia e a análise dos fundamentos atacados, nos termos da jurisprudência do STJ e com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.