AREsp 2802910 - DECISAO

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Por aplicar o art. 55 da Lei 11.343/06 e a jurisprudência pacificada do STJ, entendeu-se que o recebimento da denúncia no rito especial se dá somente após a defesa prévia, não sendo possível presumir recebimento tácito a partir da notificação para apresentação dessa defesa; no caso concreto o recebimento formal ocorreu em 10/9/2020 e o intervalo até a sentença não configura prescrição retroativa, além de o acórdão recorrido conter fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, motivo pelo qual se negou seguimento ao recurso extraordinário e se deu provimento desfavorável ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário: negado seguimento; Agravo regimental: desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prescrição Retroativa, Recebimento Da Denúncia, Lei 11.343/06, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema N. 339)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Prescrição Retroativa Recebimento Da Denúncia Lei 11.343/06 Fundamentação Das Decisões Judiciais +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se, no procedimento especial da Lei 11.343/06, o recebimento tácito da denúncia, presumido a partir da notificação para apresentação de defesa prévia, pode ser considerado termo interruptivo da prescrição ou se prevalece a data do recebimento formal após a defesa prévia.
  2. 2 Se houve afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal por suposta omissão/negativa de prestação jurisdicional, em razão de não enfrentamento pormenorizado das alegações.

Ratio Decidendi

Por aplicar o art. 55 da Lei 11.343/06 e a jurisprudência pacificada do STJ, entendeu-se que o recebimento da denúncia no rito especial se dá somente após a defesa prévia, não sendo possível presumir recebimento tácito a partir da notificação para apresentação dessa defesa; no caso concreto o recebimento formal ocorreu em 10/9/2020 e o intervalo até a sentença não configura prescrição retroativa, além de o acórdão recorrido conter fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, motivo pelo qual se negou seguimento ao recurso extraordinário e se deu provimento desfavorável ao agravo regimental.

Court Disposition

Recurso extraordinário: negado seguimento; Agravo regimental: desprovido.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.