REsp 2235758 - DECISAO

REsp 2235758 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado porque as questões controvertidas (ilegalidade do ingresso domiciliar, licitude das provas, aplicação do redutor do art. 33, § 4º, e regime prisional) já haviam sido objeto de decisões desta Corte em habeas corpus conexos, que se tornaram definitivas, de modo que o reexame demandaria revolvimento do acervo fático-probatório vedado em sede de recurso especial, aplicando-se o art. 34 do RISTJ.

Parties
Recorrente: GUILHERME CORRÊA BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
Recurso especial prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Ilegalidade De Busca Domiciliar, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Dosimetria, Regime Prisional, Prejudicialidade Por Habeas Corpus Conexo, Provas Ilícitas, Entrada Em Domicílio, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Constitucional Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Ilegalidade De Busca Domiciliar Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º) Dosimetria +5 more

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Parties

GUILHERME CORRÊA BORGES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso em domicílio a partir de denúncia anônima e odor de maconha
  2. 2 admissibilidade e alcance da redução de pena do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 fixação do regime prisional inicial (art. 33, § 2º, al. b, CP)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado porque as questões controvertidas (ilegalidade do ingresso domiciliar, licitude das provas, aplicação do redutor do art. 33, § 4º, e regime prisional) já haviam sido objeto de decisões desta Corte em habeas corpus conexos, que se tornaram definitivas, de modo que o reexame demandaria revolvimento do acervo fático-probatório vedado em sede de recurso especial, aplicando-se o art. 34 do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial com fundamento no art. 34, inciso XI, do RISTJ.
  • Intimem-se.