HC 1044799 - DECISAO

HC 1044799 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta apta a justificar a concessão de ofício do habeas corpus, pois o acórdão impugnado demonstrou elementos concretos e idôneos que configuram fundada suspeita (denúncia anônima especificada, observação de movimentos bruscos e arremesso de sacola, assunção de propriedade da droga), legitimando a busca pessoal sem mandado nos termos do art. 244 do CPP; ademais, o habeas corpus não é via adequada para revolver provas e reavaliar o conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: THIAGO RANGEL; Paciente: WANDERSON BORGES BARCELLOS PAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus com liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Cadeia De Custódia, Fundada Suspeita, Prisão Em Flagrante, Dosimetria, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Cadeia De Custódia Fundada Suspeita Prisão Em Flagrante Dosimetria +1 more

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Parties

THIAGO RANGEL

Paciente

WANDERSON BORGES BARCELLOS PAES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 validade da busca pessoal realizada sem mandado
  2. 2 quebra da cadeia de custódia e ilicitude por derivação
  3. 3 fundada suspeita como fundamento para abordagem policial

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta apta a justificar a concessão de ofício do habeas corpus, pois o acórdão impugnado demonstrou elementos concretos e idôneos que configuram fundada suspeita (denúncia anônima especificada, observação de movimentos bruscos e arremesso de sacola, assunção de propriedade da droga), legitimando a busca pessoal sem mandado nos termos do art. 244 do CPP; ademais, o habeas corpus não é via adequada para revolver provas e reavaliar o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Habeas Corpus com liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.