HC 1024971 - DECISAO

HC 1024971 - DECISAO

Apesar de reconhecer fundada suspeita e indícios de materialidade e autoria diante da apreensão de grande quantidade de sementes (1,14kg), quantia em espécie e declaração de transporte mediante pagamento, a custódia prisional é medida extrema e, em juízo de proporcionalidade e considerando ausência de demonstração cabal da impossibilidade de medidas alternativas, a preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas previstas no art.319 do CPP, cabendo ao juízo de origem fixá-las, com advertência de restabelecimento da prisão em caso de descumprimento.

Parties
Paciente: IVOMAR XAVIER DE SIQUEIRA; Órgão Decisório Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
Ordem concedida parcialmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Atipicidade Da Conduta, Busca Pessoal, Prova, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Atipicidade Da Conduta Busca Pessoal Prova +1 more

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Parties

IVOMAR XAVIER DE SIQUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Decisório Impugnado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal (founded suspicion)
  2. 2 atipicidade da posse de sementes de Cannabis sativa
  3. 3 materialidade e indícios de autoria

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecer fundada suspeita e indícios de materialidade e autoria diante da apreensão de grande quantidade de sementes (1,14kg), quantia em espécie e declaração de transporte mediante pagamento, a custódia prisional é medida extrema e, em juízo de proporcionalidade e considerando ausência de demonstração cabal da impossibilidade de medidas alternativas, a preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas previstas no art.319 do CPP, cabendo ao juízo de origem fixá-las, com advertência de restabelecimento da prisão em caso de descumprimento.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta ao paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem estabelecidas pelo juízo a quo
  • Comunique-se ao paciente que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer obrigações impostas pelas cautelares, a prisão poderá ser restabelecida