REsp 2097367 - DECISAO

REsp 2097367 - DECISAO

Houve omissão relevante do Tribunal de origem ao não apreciar a detração prevista no art. 387, § 2º, do CPP, razão pela qual o STJ conheceu parcialmente do recurso e, nessa extensão, deu parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre a detração e eventuais consequências ao regime inicial de cumprimento de pena.

Parties
Recorrente: Jefferson de Souza Oliveira; Réu: Juarez; Réu: Jocelita; Réu: Rodrigo; Réu: Vitor; Parecerista: Procuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Detração, Interceptação Telefônica, Inépcia Da Denúncia, Regime Prisional, Inconstitucionalidade Da Lei De Drogas
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Parties

Jefferson de Souza Oliveira

Recorrente

Juarez

Réu

Jocelita

Réu

Rodrigo

Réu

Vitor

Réu

Procuradoria-Geral da República

Parecerista

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 inconstitucionalidade da Lei n. 11.343/2006 em razão da delegação do conceito de drogas à Portaria n. 344/Anvisa
  2. 2 inépcia da denúncia por não individualizar a conduta e a função de cada acusado
  3. 3 nulidade das interceptações telefônicas por origem em denúncia anônima e por ausência de transcrição integral

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante do Tribunal de origem ao não apreciar a detração prevista no art. 387, § 2º, do CPP, razão pela qual o STJ conheceu parcialmente do recurso e, nessa extensão, deu parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre a detração e eventuais consequências ao regime inicial de cumprimento de pena.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação a respeito da detração e de eventuais consequências do instituto ao regime inicial de cumprimento de pena.