REsp 2139189 - DECISAO

REsp 2139189 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento porque a condenação anterior pelo art. 28 da Lei 11.343/2006 não poderia ser utilizada para negativar antecedentes; manteve-se, contudo, o aumento previsto no art. 42 em razão da quantidade de maconha apreendida; não se reconheceu a atenuante da confissão por se tratar de confissão parcial; a exclusão do redutor do art. 33, § 4º foi mantida em razão de elementos concretos (dinheiro, balança de precisão, papel-film) que indicaram dedicação ao tráfico; por fim redimensionou-se a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa e manteve-se o regime inicial fechado, não sendo cabível a conversão em penas restritivas de...

Parties
Recorrente: WILSON LUIS DE LIMA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
parcial provimento do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Maus Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Maus Antecedentes

Case Brief

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Parties

WILSON LUIS DE LIMA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 contrariedade ao art. 42 da Lei 11.343/2006 na fixação da pena-base
  2. 2 afastamento da atenuante da confissão espontânea (art. 65 do CP e Súmula 630/STJ)
  3. 3 negativa da redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento porque a condenação anterior pelo art. 28 da Lei 11.343/2006 não poderia ser utilizada para negativar antecedentes; manteve-se, contudo, o aumento previsto no art. 42 em razão da quantidade de maconha apreendida; não se reconheceu a atenuante da confissão por se tratar de confissão parcial; a exclusão do redutor do art. 33, § 4º foi mantida em razão de elementos concretos (dinheiro, balança de precisão, papel-film) que indicaram dedicação ao tráfico; por fim redimensionou-se a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa e manteve-se o regime inicial fechado, não sendo cabível a conversão em penas restritivas de...

Court Disposition

parcial provimento do recurso especial

Orders

  • conhecer e dar parcial provimento ao recurso especial
  • afastar a negativação dos maus antecedentes