AREsp 2875248 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a análise das alegações demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; a Corte de origem, corretamente, verificou fundada suspeita para ingresso e apreensão (denúncia anônima, monitoramento, filmagem e resistência do agravante) e a aplicação da majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 é objetiva quando há proximidade com estabelecimento previsto na norma.

Parties
Agravante: RAFAEL FERREIRA GANDA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Lesão Corporal, Resistência, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Majorante Art. 40, Inciso III, Lei 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Lesão Corporal Resistência Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

RAFAEL FERREIRA GANDA

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ
  2. 2 legalidade da busca domiciliar e fundada suspeita
  3. 3 tipicidade e dolo nos crimes de lesão corporal e resistência

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a análise das alegações demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; a Corte de origem, corretamente, verificou fundada suspeita para ingresso e apreensão (denúncia anônima, monitoramento, filmagem e resistência do agravante) e a aplicação da majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 é objetiva quando há proximidade com estabelecimento previsto na norma.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.