HC 1044977 - DECISAO

HC 1044977 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o acórdão do Tribunal de Justiça apresentou elementos concretos e idôneos que indicam a dedicação do paciente ao comércio ilícito de entorpecentes, não se constatando ilegalidade manifesta; além disso, seria necessário revolver o conjunto fático-probatório para acolher a pretensão, providência vedada na via estreita do HC, razão pela qual se manteve a decisão de origem, nos termos do art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EVERSON RYAN PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Majorante Por Proximidade a Escola, Regime Prisional, Cabimento De Habeas Corpus, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Majorante Por Proximidade a Escola Regime Prisional Cabimento De Habeas Corpus Revolvimento Fático Probatório

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Parties

EVERSON RYAN PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 afastamento da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006
  2. 2 necessidade de demonstração de dedicação a atividades criminosas para negar o tráfico privilegiado
  3. 3 inadmissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio salvo teratologia

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o acórdão do Tribunal de Justiça apresentou elementos concretos e idôneos que indicam a dedicação do paciente ao comércio ilícito de entorpecentes, não se constatando ilegalidade manifesta; além disso, seria necessário revolver o conjunto fático-probatório para acolher a pretensão, providência vedada na via estreita do HC, razão pela qual se manteve a decisão de origem, nos termos do art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.