AREsp 3008937 - DECISAO

AREsp 3008937 - DECISAO

Conheceu-se em parte do agravo e negou-se provimento: não foi demonstrado de forma concreta qualquer rompimento da cadeia de custódia ou prejuízo à defesa; a perícia atestou a integridade do material; a busca foi autorizada e a descoberta fortuita de drogas é válida segundo o princípio da serendipidade; a pretensão de reexaminar o conjunto fático-probatório enfrenta o óbice da Súmula 7/STJ; além disso, o recurso fundado em dissídio jurisprudencial não demonstrou cotejo analítico suficiente, tornando inviável conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF.

Parties
Agravante/recorrente/condenado: EPITACIO FELIX LEITE; Parte Resistente/ministr. Público Estadual: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial Do Agravo E Negar Provimento)
Outcome
Agravo conhecido em parte e desprovido (recurso especial não provido)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma, Cadeia De Custódia, Busca E Apreensão, Princípio Da Serendipidade, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma Cadeia De Custódia Busca E Apreensão Princípio Da Serendipidade Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

EPITACIO FELIX LEITE

Agravante/recorrente/condenado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Parte Resistente/ministr. Público Estadual

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial Do Agravo E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada quebra da cadeia de custódia (arts. 158-A a 158-F do CPP)
  2. 2 legalidade do cumprimento do mandado de busca e apreensão e eventual 'fishing expedition' (arts. 240, §1º, 'b' e 'h', e 248 do CPP)
  3. 3 insuficiência probatória/absolvição (art. 386, VII, do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo e negou-se provimento: não foi demonstrado de forma concreta qualquer rompimento da cadeia de custódia ou prejuízo à defesa; a perícia atestou a integridade do material; a busca foi autorizada e a descoberta fortuita de drogas é válida segundo o princípio da serendipidade; a pretensão de reexaminar o conjunto fático-probatório enfrenta o óbice da Súmula 7/STJ; além disso, o recurso fundado em dissídio jurisprudencial não demonstrou cotejo analítico suficiente, tornando inviável conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e desprovido (recurso especial não provido)

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.