HC 962871 - ACORDAO

HC 962871 - ACORDAO

O agravo regimental do Ministério Público foi desprovido porque não restou comprovado nos autos o consentimento livre e voluntário do morador para o ingresso policial nem haviam fundadas razões objetivas suficientes a autorizar, a priori, a entrada forçada sem mandado; a versão da policial responsável não se mostrou crível e, portanto, a busca domiciliar violou a inviolabilidade do domicílio, ensejando a nulidade das provas dela derivadas, ressalvando-se, contudo, a apreensão anterior efetivada na busca veicular.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Paciente/agravado: WELLINGTON MENDONÇA DA SILVA; Moradora E Coacusada (conduzida): CAMILA LOURENÇO ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual 16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante Delito, Provas Ilícitas, Consentimento Do Morador
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Flagrante Delito Provas Ilícitas +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

WELLINGTON MENDONÇA DA SILVA

Paciente/agravado

CAMILA LOURENÇO ANDRADE

Moradora E Coacusada (conduzida)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual 16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 existência de fundadas razões (justa causa) autorizadoras do ingresso
  3. 3 ônus de comprovação do consentimento do morador

Ratio Decidendi

O agravo regimental do Ministério Público foi desprovido porque não restou comprovado nos autos o consentimento livre e voluntário do morador para o ingresso policial nem haviam fundadas razões objetivas suficientes a autorizar, a priori, a entrada forçada sem mandado; a versão da policial responsável não se mostrou crível e, portanto, a busca domiciliar violou a inviolabilidade do domicílio, ensejando a nulidade das provas dela derivadas, ressalvando-se, contudo, a apreensão anterior efetivada na busca veicular.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais
  • Manter a decisão monocrática que reconheceu a ilicitude da busca domiciliar e a nulidade das provas dela derivadas