RHC 217964 - DECISAO

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As informações específicas do serviço de inteligência acerca do veículo e do condutor configuraram elementos objetivos suficientes para a fundada suspeita autorizadora da abordagem e busca sem mandado; a apreensão de aproximadamente 130 gramas de maconha supera o parâmetro do STF (Tema 506) e, em conjunto com as condenações anteriores graves e multirreincidência do paciente, demonstrou risco à ordem pública, justificando a manutenção da prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313, I e III, do CPP; assim, não há nulidade ou excesso processual e as medidas alternativas são insuficientes.

Parties
Paciente: EVALDO FRAGA LEAL; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca E Apreensão, Fundada Suspeita, Inteligência Policial, Medidas Cautelares Alternativas, Excesso De Prazo
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca E Apreensão Fundada Suspeita Inteligência Policial Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

EVALDO FRAGA LEAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da abordagem e busca veicular sem mandado por ausência de fundada suspeita
  2. 2 compatibilidade da quantidade apreendida com consumo próprio vs. tráfico
  3. 3 necessidade e proporcionalidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

As informações específicas do serviço de inteligência acerca do veículo e do condutor configuraram elementos objetivos suficientes para a fundada suspeita autorizadora da abordagem e busca sem mandado; a apreensão de aproximadamente 130 gramas de maconha supera o parâmetro do STF (Tema 506) e, em conjunto com as condenações anteriores graves e multirreincidência do paciente, demonstrou risco à ordem pública, justificando a manutenção da prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313, I e III, do CPP; assim, não há nulidade ou excesso processual e as medidas alternativas são insuficientes.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.