REsp 2221200 - DECISAO

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Havendo o Tribunal de origem estabelecido a pena-base acima do mínimo em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis (antecedentes e conduta social) e, simultaneamente, fixado regime inicial semiaberto após excluir a agravante da reincidência por indulto, configurou-se incoerência entre a valoração das circunstâncias e a escolha do regime; por isso, houve provimento do recurso especial para restabelecer o regime inicial fechado, em observância à necessária coerência do sistema de dosimetria e à possibilidade, nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59 do CP, de impor regime mais gravoso quando a pena-base é fixada acima do mínimo por circunstâncias desfavoráveis.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Recorrido: Bruno Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido para restabelecer o regime inicial fechado para cumprimento da pena
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Prova, Indulto
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Prova Indulto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Recorrente

Bruno Ferreira

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 suficiência das provas para condenação por tráfico (art. 33, caput, Lei nº 11.343/2006)
  2. 2 possibilidade de desclassificação para posse para uso pessoal (art. 28, Lei nº 11.343/2006)
  3. 3 valoração negativa de antecedentes e conduta social na primeira fase da dosimetria (art. 59, CP)

Ratio Decidendi

Havendo o Tribunal de origem estabelecido a pena-base acima do mínimo em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis (antecedentes e conduta social) e, simultaneamente, fixado regime inicial semiaberto após excluir a agravante da reincidência por indulto, configurou-se incoerência entre a valoração das circunstâncias e a escolha do regime; por isso, houve provimento do recurso especial para restabelecer o regime inicial fechado, em observância à necessária coerência do sistema de dosimetria e à possibilidade, nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59 do CP, de impor regime mais gravoso quando a pena-base é fixada acima do mínimo por circunstâncias desfavoráveis.

Court Disposition

recurso especial provido para restabelecer o regime inicial fechado para cumprimento da pena

Orders

  • Restabelecer o regime inicial fechado para cumprimento da pena imposta ao réu
  • Publique-se