REsp 2173877 - DECISAO

REsp 2173877 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ausência de fundada suspeita anterior à diligência (apoio apenas em denúncia anônima não corroborada e sem diligências preliminares), o que torna ilícitas a busca pessoal e a busca domiciliar, e porque os embargos de declaração não eram meio adequado para reexaminar a prova ou suprir as pretensas omissões.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Rio Grande do Sul; Apelado: RICHARD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
recurso especial improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Domiciliar, Provas Ilícitas, Fundada Suspeita, Denúncia Anônima, Justa Causa, Embargos De Declaração
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Parties

Ministério Público do Rio Grande do Sul

Recorrente

RICHARD

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundada suspeita para abordagem e busca pessoal
  2. 2 Legalidade da busca domiciliar sem mandado judicial
  3. 3 Admissibilidade de embargos de declaração para reexame de provas/omissões

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ausência de fundada suspeita anterior à diligência (apoio apenas em denúncia anônima não corroborada e sem diligências preliminares), o que torna ilícitas a busca pessoal e a busca domiciliar, e porque os embargos de declaração não eram meio adequado para reexaminar a prova ou suprir as pretensas omissões.

Court Disposition

recurso especial improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.