AREsp 3014936 - DECISAO

AREsp 3014936 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182 do STJ) e porque a reforma do acórdão para reconhecer o tráfico privilegiado demandaria reexame do conjunto probatório (perfil em rede social, diálogos de comercialização, apetrechos típicos, quantia em dinheiro compatível, organização de entregas via PIX), hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; os paradigmas indicados não guardam identidade fática suficiente para demonstrar dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: RAFAEL BARONI QUEIROGA; Órgão Decisório Recorrido: Presidência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Inadmissibilidade Por Reexame De Provas (súmula 7/stj), Falta De Impugnação Específica (súmula 182/stj), Revaloração Jurídica De Fatos Incontroversos
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Penal Lei De Drogas Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Inadmissibilidade Por Reexame De Provas (súmula 7/stj) Falta De Impugnação Específica (súmula 182/stj) Revaloração Jurídica De Fatos Incontroversos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL BARONI QUEIROGA

Agravante

Presidência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Órgão Decisório Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ impedindo reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182 do STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissão
  3. 3 possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado sem revolvimento probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182 do STJ) e porque a reforma do acórdão para reconhecer o tráfico privilegiado demandaria reexame do conjunto probatório (perfil em rede social, diálogos de comercialização, apetrechos típicos, quantia em dinheiro compatível, organização de entregas via PIX), hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; os paradigmas indicados não guardam identidade fática suficiente para demonstrar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.