HC 933563 - ACORDAO

HC 933563 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão de origem demonstrou que o ingresso no domicílio se deu apoiado em denúncia anônima específica e na visualização, pela janela, de pessoas manipulando entorpecentes, circunstâncias que constituem fundadas razões e autorizam a entrada sem mandado nos termos da tese firmada pelo STF no Tema 280; a materialidade ficou comprovada pela apreensão de significativa quantidade de drogas, o que afasta a aplicação da minorante do tráfico privilegiado, e o pedido de cumprimento da pena em regime domiciliar não foi apreciado na instância originária, impedindo seu conhecimento pelo STJ por supressão de instância.

Parties
Agravante: JESSICA APARECIDA DE QUEIROZ; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Flagrante Delito, Fundadas Razões, Denúncia Anônima, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Reincidência, Cumprimento De Pena Em Regime Domiciliar, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Flagrante Delito Fundadas Razões Denúncia Anônima Dosimetria Da Pena +4 more

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Parties

JESSICA APARECIDA DE QUEIROZ

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso domiciliar sem mandado com base em denúncia anônima específica e visualização pela janela
  2. 2 Suficiência de fundadas razões para caracterizar flagrante delito e justificar busca domiciliar
  3. 3 Aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º da Lei 11.343/2006) diante da quantidade de droga e antecedentes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão de origem demonstrou que o ingresso no domicílio se deu apoiado em denúncia anônima específica e na visualização, pela janela, de pessoas manipulando entorpecentes, circunstâncias que constituem fundadas razões e autorizam a entrada sem mandado nos termos da tese firmada pelo STF no Tema 280; a materialidade ficou comprovada pela apreensão de significativa quantidade de drogas, o que afasta a aplicação da minorante do tráfico privilegiado, e o pedido de cumprimento da pena em regime domiciliar não foi apreciado na instância originária, impedindo seu conhecimento pelo STJ por supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.