HC 1042565 - DECISAO

HC 1042565 - DECISAO

Embora preenchidos os requisitos subjetivos do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006, a conduta do paciente como "mula" integrando colaboração com outros traficantes justifica modular a fração da minorante no patamar mínimo de 1/6; concomitantemente, a pena final permanece sujeita ao regime inicial fechado em razão da duração da pena e da expressiva quantidade/natureza da droga apreendida (10 kg de skunk).

Parties
Impetrante/paciente: PEDRO HENRIQUE SANTOS DE OLIVEIRA; Parte Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (reconsideração Após Indeferimento Liminar Pela Presidência)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime Prisional, Habeas Corpus, Majorante (art.40, Inciso V, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime Prisional Habeas Corpus Majorante (art.40, Inciso V, Lei 11.343/2006) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

PEDRO HENRIQUE SANTOS DE OLIVEIRA

Impetrante/paciente

Ministério Público

Parte Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (reconsideração Após Indeferimento Liminar Pela Presidência)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Caracterização da condição de "mula" e sua repercussão na incidência da minorante
  3. 3 Fixação da fração da redutora (1/6 versus 2/3)

Ratio Decidendi

Embora preenchidos os requisitos subjetivos do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006, a conduta do paciente como "mula" integrando colaboração com outros traficantes justifica modular a fração da minorante no patamar mínimo de 1/6; concomitantemente, a pena final permanece sujeita ao regime inicial fechado em razão da duração da pena e da expressiva quantidade/natureza da droga apreendida (10 kg de skunk).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 485 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.