AREsp 3033035 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a aplicação da fração mínima de redução (1/6) com base na quantidade de droga apreendida (12,473 kg), em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF que admite a valoração supletiva da quantidade/natureza na terceira fase da dosimetria quando não utilizada na primeira fase, e por se tratar de juízo discricionário do magistrado sem violação de parâmetros legais.

Parties
Agravante/recorrente: ROGER RODRIGO DE CAMARGO ARISTIMUNHA; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Tráfico Privilegiado, Quantidade Da Droga, Bis in Idem, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Tráfico Privilegiado Quantidade Da Droga Bis in Idem +1 more

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Parties

ROGER RODRIGO DE CAMARGO ARISTIMUNHA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Tribunal Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação da fração máxima (2/3) do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 utilização da quantidade e da natureza da droga na terceira fase da dosimetria
  3. 3 proibição de bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a aplicação da fração mínima de redução (1/6) com base na quantidade de droga apreendida (12,473 kg), em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF que admite a valoração supletiva da quantidade/natureza na terceira fase da dosimetria quando não utilizada na primeira fase, e por se tratar de juízo discricionário do magistrado sem violação de parâmetros legais.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.