REsp 2239366 - DECISAO

REsp 2239366 - DECISAO

Houve fundada suspeita para ingresso policial sem mandado em razão da visualização do acusado em local notório por tráfico e de sua fuga para o interior do domicílio, confirmou-se materialidade e autoria com apreensão de 110 petecas (23,6g) de cocaína e confissão; contudo, o aumento da pena-base com fundamento na quantidade mostrou-se desproporcional diante da pequena quantidade apreendida e foi afastado; a causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 deve ser aplicada na fração máxima, pois a existência de ações penais em curso não constitui fundamento idôneo para modulá-la; o pedido de atenuante de confissão foi prejudicado pelo óbice da Súmula 231 do STJ; por tais motivos,...

Parties
Recorrente / Acusado: BRUNO SASSEN MUNIZ; Representante Ministerial: Ministério Público Federal; Testemunha / Conduzido Preso Em Conjunto: Edmilson Gonçalves da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar E Entrada Forçada, Nulidade De Prova, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006), Confissão Espontânea, Prisão Em Flagrante, Acordo De Não Persecução Penal (anpp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar E Entrada Forçada Nulidade De Prova Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006) Confissão Espontânea +2 more

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Parties

BRUNO SASSEN MUNIZ

Recorrente / Acusado

Ministério Público Federal

Representante Ministerial

Edmilson Gonçalves da Silva

Testemunha / Conduzido Preso Em Conjunto

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar e nulidade das provas
  2. 2 valor probatório dos depoimentos policiais
  3. 3 aumento da pena-base com fundamento na quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Houve fundada suspeita para ingresso policial sem mandado em razão da visualização do acusado em local notório por tráfico e de sua fuga para o interior do domicílio, confirmou-se materialidade e autoria com apreensão de 110 petecas (23,6g) de cocaína e confissão; contudo, o aumento da pena-base com fundamento na quantidade mostrou-se desproporcional diante da pequena quantidade apreendida e foi afastado; a causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 deve ser aplicada na fração máxima, pois a existência de ações penais em curso não constitui fundamento idôneo para modulá-la; o pedido de atenuante de confissão foi prejudicado pelo óbice da Súmula 231 do STJ; por tais motivos,...

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Reduzida a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Publique-se