RHC 223178 - DECISAO

RHC 223178 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, sem reexaminar provas em habeas corpus, o Tribunal de origem demonstrou a legitimidade do ingresso no imóvel (denúncia anônima especificada e entrada franqueada pelos ocupantes) e a existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria diante da apreensão de grande variedade e quantidade de drogas, insumos, maquinário, arma de fogo e dinheiro, o que evidencia periculosidade e organização da atividade criminosa, justificando a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública e sendo insuficientes medidas cautelares alternativas.

Parties
Recorrente: ALLAN CLISMAN FREITAS DOS SANTOS; Tribunal De Origem (prolator Do Acórdão): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante Que Opinou Pelo Não Provimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Violação De Domicílio, Busca Domiciliar, Flagrante Preparado, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Prisão Preventiva Violação De Domicílio Busca Domiciliar Flagrante Preparado +2 more

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Parties

ALLAN CLISMAN FREITAS DOS SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem (prolator Do Acórdão)

Ministério Público Federal

Manifestante Que Opinou Pelo Não Provimento

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva
  3. 3 uso de fundamentos genéricos para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, sem reexaminar provas em habeas corpus, o Tribunal de origem demonstrou a legitimidade do ingresso no imóvel (denúncia anônima especificada e entrada franqueada pelos ocupantes) e a existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria diante da apreensão de grande variedade e quantidade de drogas, insumos, maquinário, arma de fogo e dinheiro, o que evidencia periculosidade e organização da atividade criminosa, justificando a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública e sendo insuficientes medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.