REsp 2131938 - DECISAO

REsp 2131938 - DECISAO

O STJ considerou lícita a busca domiciliar em razão de informações prévias e autorização da proprietária, reconheceu ocorrência de reformatio in pejus pela valoração negativa de circunstâncias judiciais em grau de recurso exclusivo da defesa, determinou neutralização das circunstâncias judiciais exasperadas e a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, fixando a pena em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa por aplicação do entendimento do Tema 585/STJ.

Parties
Recorrente: Alexsander Henrique de Oliveira Venancio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar E Consentimento, Reformatio in Pejus, Dosimetria Da Pena, Reincidência Vs Confissão Espontânea, Tema 585/stj
Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Domiciliar E Consentimento Reformatio in Pejus Dosimetria Da Pena Reincidência Vs Confissão Espontânea +1 more

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Parties

Alexsander Henrique de Oliveira Venancio

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 licitidade da busca domiciliar e ingresso no quarto do acusado
  2. 2 aplicação da vedação à reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa
  3. 3 compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

O STJ considerou lícita a busca domiciliar em razão de informações prévias e autorização da proprietária, reconheceu ocorrência de reformatio in pejus pela valoração negativa de circunstâncias judiciais em grau de recurso exclusivo da defesa, determinou neutralização das circunstâncias judiciais exasperadas e a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, fixando a pena em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa por aplicação do entendimento do Tema 585/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Neutralizar as circunstâncias judiciais exasperadas em segundo grau
  • Proceder à compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea