AREsp 3047898 - DECISAO

AREsp 3047898 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão estadual fundamentou concretamente o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, com base em elementos fáticos extraídos do próprio processo (investigação prévia, reiteração delitiva e modus operandi), cuja reanálise demandaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7, estando a decisão em consonância com a jurisprudência atraindo a Súmula n. 83.

Parties
Agravante: DESLANDES SOARES ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 7 STJ Vedação Ao Reexame De Provas, Súmula N. 83 STJ Incidência E Negativa De Seguimento, Modus Operandi E Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 7 STJ Vedação Ao Reexame De Provas Súmula N. 83 STJ Incidência E Negativa De Seguimento Modus Operandi E Reiteração Delitiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DESLANDES SOARES ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 afastamento da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de reexame de provas no recurso especial (Súmula n. 7, STJ)
  3. 3 incidência da Súmula n. 83, STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão estadual fundamentou concretamente o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, com base em elementos fáticos extraídos do próprio processo (investigação prévia, reiteração delitiva e modus operandi), cuja reanálise demandaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7, estando a decisão em consonância com a jurisprudência atraindo a Súmula n. 83.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.