HC 1044266 - DECISAO

HC 1044266 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus porque o acórdão impugnado não apresenta ilegalidade manifesta: contém elementos concretos e idôneos que indicam dedicação da paciente ao comércio ilícito de entorpecentes e possível integração a organização criminosa, e a concessão da ordem implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inadmissível na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: BRUNA NUNES LIMA; Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Dedicação a Atividades Criminosas, Integração a Organização Criminosa, Reexame De Prova, Jurisprudência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Dedicação a Atividades Criminosas Integração a Organização Criminosa Reexame De Prova +1 more

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Parties

BRUNA NUNES LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º, Lei n.11.343/2006
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 uso de elementos probatórios (inquéritos, ações penais, apreensões, testemunho) para afastar o tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus porque o acórdão impugnado não apresenta ilegalidade manifesta: contém elementos concretos e idôneos que indicam dedicação da paciente ao comércio ilícito de entorpecentes e possível integração a organização criminosa, e a concessão da ordem implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inadmissível na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.