HC 1045064 - DECISAO

HC 1045064 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o pedido configurou sucedâneo de revisão criminal diante de condenação com trânsito em julgado, competência que não se admite originariamente perante este Tribunal para revisar julgados alheios; ademais, não se identificou coação ilegal que justificasse a concessão de ordem de ofício, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ANTONNY DE PAIVA PAVÃO; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Ser Sucedâneo De Revisão Criminal
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Veicular, Nulidade De Provas, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Georreferenciamento De Celular
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Veicular Nulidade De Provas Coisa Julgada Revisão Criminal +1 more

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Parties

ANTONNY DE PAIVA PAVÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Ser Sucedâneo De Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 competência do STJ para processar revisão criminal de julgamento alheio
  3. 3 ilegalidade da busca veicular e exclusão de provas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o pedido configurou sucedâneo de revisão criminal diante de condenação com trânsito em julgado, competência que não se admite originariamente perante este Tribunal para revisar julgados alheios; ademais, não se identificou coação ilegal que justificasse a concessão de ordem de ofício, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Fica prejudicado o pedido de liminar.