REsp 2165890 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial buscava reexame do contexto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ, tornando o recurso inadmissível.

Parties: Agravante: ANA PATRIANE CHAVES GOVEIA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 October 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome: Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Recurso Especial, Nulidade Probatória, Insuficiência De Provas

Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ Recurso Especial Nulidade Probatória Insuficiência De Provas

Case Brief

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Parties

ANA PATRIANE CHAVES GOVEIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

1 Admissibilidade de recurso especial para reexame do contexto fático-probatório
2 Aplicação da Súmula 7 do STJ para vedar reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial buscava reexame do contexto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ, tornando o recurso inadmissível.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.