AREsp 3053181 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, deixando de demonstrar concretamente a superação dos óbices apontados (incluindo alegações constitucionais e súmulas), o que autoriza a aplicação do óbice da Súmula 182/STJ e a manutenção da inadmissibilidade.

Parties
Agravante: GEOVANE RUTHES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284 STF
Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284 STF

Case Brief

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Parties

GEOVANE RUTHES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência do óbice da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, deixando de demonstrar concretamente a superação dos óbices apontados (incluindo alegações constitucionais e súmulas), o que autoriza a aplicação do óbice da Súmula 182/STJ e a manutenção da inadmissibilidade.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.