HC 1032429 - ACORDAO

HC 1032429 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a matéria versada no habeas corpus se volta contra acórdão condenatório com trânsito em julgado (04/02/2025), de modo que o writ constitui substitutivo de revisão criminal cuja competência, conforme art. 105, I, e, da Constituição Federal, não é desta Corte quando se trata de acórdão alheio; ademais, não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício nos termos do art. 647-A do CPP, e a prova de origem demonstrou a associação entre os réus.

Parties
Agravante: FLÁVIO SILVA DE AZEVEDO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (negado Provimento)
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Revisão Criminal Supressão De Instância Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

FLÁVIO SILVA DE AZEVEDO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, I, e, da CF

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a matéria versada no habeas corpus se volta contra acórdão condenatório com trânsito em julgado (04/02/2025), de modo que o writ constitui substitutivo de revisão criminal cuja competência, conforme art. 105, I, e, da Constituição Federal, não é desta Corte quando se trata de acórdão alheio; ademais, não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício nos termos do art. 647-A do CPP, e a prova de origem demonstrou a associação entre os réus.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus