AREsp 3015610 - DECISAO

AREsp 3015610 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem afastou a minorante do art. 33, § 4º, com base em elementos inidôneos (inquéritos/ações penais em curso e valoração isolada da quantidade/natureza da droga), vedados pela jurisprudência desta Corte; assim, reconheceu-se a redução de pena na fração máxima de 2/3 para o crime de tráfico. Mantida, todavia, a configuração de concurso material com o crime de porte de arma, por ausência de prova de vínculo entre a arma e a mercancia, o que impediria a consunção.

Parties
Agravante: ANTONIO RAFAEL CRUZ DO NASCIMENTO; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Porte Ilegal De Arma (art. 16, Lei 10.826/2003), Concurso Material, Dosimetria Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Uso De Inquéritos/ações Penais Em Curso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Porte Ilegal De Arma (art. 16, Lei 10.826/2003) Concurso Material Dosimetria Da Pena Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

ANTONIO RAFAEL CRUZ DO NASCIMENTO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização de inquéritos e ações penais em curso para afastar a minorante
  3. 3 Caracterização de concurso material entre tráfico de drogas e porte ilegal de arma

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem afastou a minorante do art. 33, § 4º, com base em elementos inidôneos (inquéritos/ações penais em curso e valoração isolada da quantidade/natureza da droga), vedados pela jurisprudência desta Corte; assim, reconheceu-se a redução de pena na fração máxima de 2/3 para o crime de tráfico. Mantida, todavia, a configuração de concurso material com o crime de porte de arma, por ausência de prova de vínculo entre a arma e a mercancia, o que impediria a consunção.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determinar a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3 para o crime de tráfico de drogas.
  • Reduzir a pena relativa ao tráfico para 1 ano e 8 meses de reclusão.