AREsp 2991535 - DECISAO

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Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a dosimetria da pena com base no art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e art. 59 do Código Penal, considerando a natureza e a quantidade da droga apreendida (crack, aproximadamente 1,870 kg em 3 tabletes) e antecedentes, estando em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, de modo que a revisão restaria impedida pela aplicação das súmulas pertinentes.

Parties
Recorrente: WELLIGTON DIVAN RODRIGUES DOS SANTOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Desprovimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Súmula 83/stj Súmula 568/stj Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

WELLIGTON DIVAN RODRIGUES DOS SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Desprovimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 proporcionalidade da exasperação da pena-base
  2. 2 valoração da quantidade e natureza da droga na dosimetria (art. 42, Lei 11.343/2006)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial com fundamento em súmula desta Corte

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a dosimetria da pena com base no art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e art. 59 do Código Penal, considerando a natureza e a quantidade da droga apreendida (crack, aproximadamente 1,870 kg em 3 tabletes) e antecedentes, estando em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, de modo que a revisão restaria impedida pela aplicação das súmulas pertinentes.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.