AREsp 3020142 - DECISAO

AREsp 3020142 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as alegações deduzidas na peça recursal estavam dissociadas dos dispositivos legais indicados (falta de correlação/deficiência de fundamentação), atraindo a incidência da Súmula 284 do STF, de modo que, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: MATEUS DE JESUS ALMEIDA; Agravante: DIEGO FERNANDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Busca E Apreensão, Nulidade De Provas, Desclassificação Para Uso Pessoal, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Busca E Apreensão Nulidade De Provas Desclassificação Para Uso Pessoal Súmula 284/stf +1 more

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Parties

MATEUS DE JESUS ALMEIDA

Agravante

DIEGO FERNANDO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 386, VII, do Código de Processo Penal
  2. 2 legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado judicial
  3. 3 nulidade da busca domiciliar e ilicitude da prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as alegações deduzidas na peça recursal estavam dissociadas dos dispositivos legais indicados (falta de correlação/deficiência de fundamentação), atraindo a incidência da Súmula 284 do STF, de modo que, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.