HC 1039965 - DECISAO

HC 1039965 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração repete matéria já decidida nesta Corte (HC 959.489/SP) sem apontar fato novo relevante, não havendo flagrante constrangimento ilegal a autorizar a concessão da ordem de ofício; ademais, o indeferimento fundamentado das gravações configurou exercício regular do poder instrutório nos termos do art. 400, §1º, do CPP.

Parties
Paciente: GABRIEL HENRIQUE INACIO DE PAULA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente (opinou): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Cerceamento De Defesa, Cadeia De Custódia, Insuficiência De Provas, Dosimetria Penal, Regime Prisional, Prova Ilícita, Indeferimento De Prova
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Nulidade De Prova Busca Pessoal Busca Domiciliar Cerceamento De Defesa +6 more

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Parties

GABRIEL HENRIQUE INACIO DE PAULA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (opinou)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prova obtida por abordagem e busca domiciliar
  2. 2 cerceamento de defesa pelo indeferimento de gravações
  3. 3 alegada quebra da cadeia de custódia do aparelho celular

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração repete matéria já decidida nesta Corte (HC 959.489/SP) sem apontar fato novo relevante, não havendo flagrante constrangimento ilegal a autorizar a concessão da ordem de ofício; ademais, o indeferimento fundamentado das gravações configurou exercício regular do poder instrutório nos termos do art. 400, §1º, do CPP.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Indeferido o pedido liminar
  • Com base no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus