REsp 2220324 - DECISAO

REsp 2220324 - DECISAO

Deferido provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença absolutória de Marcos Vinicius Costa da Silva, por insuficiência de provas quanto à autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas, aplicando-se o princípio in dubio pro reo nos termos do art. 386, VII, do CPP; não se exigiu reexame fático-probatório para a revaloração jurídica que conduziu ao provimento.

Parties
Recorrente: MARCOS VINICIUS COSTA DA SILVA; Manifestante/recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Julgamento No STJ Decisão De Provimento
Outcome
Provimento do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova, In Dubio Pro Reo, Autoria, Materialidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prova In Dubio Pro Reo Autoria Materialidade

Case Brief

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Parties

MARCOS VINICIUS COSTA DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Julgamento No STJ Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para condenação por tráfico de drogas (art. 386, VII, CPP)
  2. 2 aplicação do princípio in dubio pro reo
  3. 3 possibilidade ou não de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Deferido provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença absolutória de Marcos Vinicius Costa da Silva, por insuficiência de provas quanto à autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas, aplicando-se o princípio in dubio pro reo nos termos do art. 386, VII, do CPP; não se exigiu reexame fático-probatório para a revaloração jurídica que conduziu ao provimento.

Court Disposition

Provimento do recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a sentença absolutória de MARCOS VINICIUS COSTA DA SILVA