HC 1030175 - DECISAO

HC 1030175 - DECISAO

Não se verificou constrangimento ilegal: a majoração da pena-base pelo Tribunal de origem foi legitimada pela elevada quantidade e natureza da droga apreendida e por elementos concretos (apreensão de petrechos e arma) que demonstram dedicação à atividade criminosa, justificando o afastamento do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 e a fixação do regime inicial fechado; ademais, a impetração mostrou-se substitutiva de recurso próprio, motivo pelo qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: BRUNO ALEXANDER DA SILVA FAUSTINO; Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Prisional, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Prisional Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

BRUNO ALEXANDER DA SILVA FAUSTINO

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 majoração da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Não se verificou constrangimento ilegal: a majoração da pena-base pelo Tribunal de origem foi legitimada pela elevada quantidade e natureza da droga apreendida e por elementos concretos (apreensão de petrechos e arma) que demonstram dedicação à atividade criminosa, justificando o afastamento do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 e a fixação do regime inicial fechado; ademais, a impetração mostrou-se substitutiva de recurso próprio, motivo pelo qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.