AREsp 3040987 - DECISAO

AREsp 3040987 - DECISAO

Conhecer do agravo em recurso especial e, aplicando a Súmula 568 do STJ e o entendimento do STF no Tema 506, reconhecer a atipicidade da conduta (descriminalização do porte de cannabis nas hipóteses previstas), extinguir a punibilidade do recorrente e determinar a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal competente para, em procedimento de natureza não penal, aplicar as sanções previstas nos incisos I e III do art. 28 da Lei n. 11.343/2006, afastando efeitos penais.

Parties
Agravante/recorrente: WANDERSON FRANCISCO DO AMARAL; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial; Conhecimento Do Recurso Especial E Decisão Sobre Mérito Quanto À Atipicidade E Extinção Da Punibilidade
Outcome
Agravo conhecido e provido; conhecido o recurso especial e reconhecida a atipicidade da conduta, com extinção da punibilidade e remessa ao Juizado Especial Criminal para aplicação das sanções não penais do art. 28 da Lei 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo Pessoal, Extinção Da Punibilidade, Repercussão Geral (tema 506), Competência Dos Juizados Especiais Criminais, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Pessoal Extinção Da Punibilidade Repercussão Geral (tema 506) Competência Dos Juizados Especiais Criminais +2 more

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Parties

WANDERSON FRANCISCO DO AMARAL

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial; Conhecimento Do Recurso Especial E Decisão Sobre Mérito Quanto À Atipicidade E Extinção Da Punibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 506 do STF e seus efeitos sobre a atipicidade do porte de cannabis até 40 g ou seis plantas-fêmeas
  2. 2 Competência para aplicação das sanções do art. 28 da Lei 11.343/2006 (procedimento não penal e Juizados Especiais Criminais)
  3. 3 Retroatividade da lei penal mais benéfica / abolitio criminis e extinção da punibilidade

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo em recurso especial e, aplicando a Súmula 568 do STJ e o entendimento do STF no Tema 506, reconhecer a atipicidade da conduta (descriminalização do porte de cannabis nas hipóteses previstas), extinguir a punibilidade do recorrente e determinar a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal competente para, em procedimento de natureza não penal, aplicar as sanções previstas nos incisos I e III do art. 28 da Lei n. 11.343/2006, afastando efeitos penais.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; conhecido o recurso especial e reconhecida a atipicidade da conduta, com extinção da punibilidade e remessa ao Juizado Especial Criminal para aplicação das sanções não penais do art. 28 da Lei 11.343/2006.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Dar provimento ao agravo