AREsp 2819392 - ACORDAO

AREsp 2819392 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os fundamentos trazidos não afastaram a incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ; a decisão agravada enfrentou os pontos suscitados com fundamentos aceitos por esta Corte: o ingresso domiciliar sem mandado foi justificado por fundada suspeita de crime permanente; a posse de munição foi considerada típica no contexto probatório; a condenação por associação para o tráfico assentou-se em provas de estabilidade e permanência do vínculo, vedado reexame em recurso especial; a minorante do tráfico privilegiado foi afastada por reincidência e dedicação a atividades criminosas; e a dosimetria foi fundamentada na quantidade e natureza das drogas, em...

Parties
Agravante: GABRIEL RENAN DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão Domiciliar, Dosimetria Da Pena, Associação Para O Tráfico, Posse De Munição, Tráfico Privilegiado, Súmula N. 7, STJ, Súmula N. 83
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Invasão Domiciliar Dosimetria Da Pena Associação Para O Tráfico Posse De Munição Tráfico Privilegiado +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL RENAN DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 7 e 83, STJ e conhecimento do recurso especial
  2. 2 Admissibilidade do ingresso domiciliar sem mandado em situação de fundada suspeita
  3. 3 Tipicidade da posse de munição desacompanhada de arma de fogo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os fundamentos trazidos não afastaram a incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ; a decisão agravada enfrentou os pontos suscitados com fundamentos aceitos por esta Corte: o ingresso domiciliar sem mandado foi justificado por fundada suspeita de crime permanente; a posse de munição foi considerada típica no contexto probatório; a condenação por associação para o tráfico assentou-se em provas de estabilidade e permanência do vínculo, vedado reexame em recurso especial; a minorante do tráfico privilegiado foi afastada por reincidência e dedicação a atividades criminosas; e a dosimetria foi fundamentada na quantidade e natureza das drogas, em...

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.